Artigo 12.º
Instrumentos de gestão e controlo
Redação registada como em vigor em 21/05/2003.
Esta redação foi substituída em 29/07/2022. Ver a versão consolidada
A actuação do GGLC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
- a)Planos de actividades financeiras, anual e plurianual;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatórios anuais de actividade financeira;
- d)Relatório e contas anuais;
- e)Relatórios mensais de controlo orçamental.