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Artigo 13.º

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 29/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do GGLC:
    1. a)Os rendimentos provenientes dos serviços prestados na prossecução das suas atribuições;
    2. b)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
    3. c)As comparticipações provenientes das entidades públicas e privadas decorrentes da correspondente participação na Loja do Cidadão;
    4. d)As dotações inscritas no Orçamento Regional;
    5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título e, bem assim, o produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos do seu património;
    6. f)As doações, heranças ou legados aceites a benefício de inventário.
  2. 2 -Constituem despesas do GGLC as inerentes ao funcionamento e à prossecução das actividades resultantes das respectivas atribuições previstas no presente diploma, designadamente os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens e equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.