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Artigo 4.º

Competências do director

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 29/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete em especial ao director ou a quem o substituir:
    1. a)Representar o GGLC, em juízo e fora dele;
    2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e funcionamento do GGLC;
    3. c)Outorgar protocolos e contratos com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito da sua actividade e para a prossecução dos seus objectivos;
    4. d)Presidir ao conselho de parceiros e convocar as respectivas reuniões;
    5. e)Assegurar as relações do GGLC com os diversos departamentos do Governo Regional.
  2. 2 -O director pode delegar, com a faculdade de subdelegar, o exercício de parte da sua competência em pessoal com funções de chefia no GGLC, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
  3. 3 -O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo elemento com funções de chefia que, sob sua proposta, for designado pelo Vice-Presidente do Governo Regional.