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Artigo 7.º

Fiscal único

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 29/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, o qual deve mencionar a respectiva remuneração e a designação do fiscal único suplente.
  2. 2 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira do GGLC;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, relatório de actividades financeiras e as contas anuais do GGLC;
    3. c)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do GGLC e o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria, informando a direcção de qualquer anomalia eventualmente detectada;
    4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pela direcção.
  3. 3 -Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo.