O n.º 3 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 51.º
Incentivos à conservação e valorização
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -O financiamento das medidas incluídas no programa específico de incentivo à manutenção e valorização dos bens móveis e imóveis classificados como de interesse público é assegurado por verbas do Plano e do Fundo Regional de Acção Cultural.