- 1 -É criada a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A., cujo objecto é o exercício da concessão de serviço público de construção e conservação das estradas regionais, e que está adiante também referida simplesmente por RAMEDM.
- 2 -A RAMEDM rege-se pelo presente diploma, pelos seus estatutos, pelos seus regulamentos internos, pelo regime jurídico aplicável às empresas públicas regionais e, na sua falta, pelo direito privado, salvo relativamente a actos de autoridade.
Artigo 1.º — Criação, objecto e regime
Vigente desde: 12/01/2007