- 1 -Os lucros do exercício, depois de deduzida a percentagem estabelecida por lei para a constituição da reserva legal, terão a aplicação que a assembleia geral livremente determinar, podendo essas deliberações derrogar, total ou parcialmente, o direito dos accionistas aos respectivos lucros, no caso de as verbas em causa se destinarem a ser reinvestidas na rede viária regional.
- 2 -No decurso de um exercício, obtido o consentimento do órgão de fiscalização, poderá o conselho de administração fazer aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que respeitados os requisitos legais.
Artigo 34.º — Distribuição de lucros do exercício
Vigente desde: 12/01/2007