- 1 -A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal, o qual é composto por três membros efectivos e um suplente.
- 2 -O conselho fiscal deve incluir obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
- 3 -A Direcção Regional de Finanças deve estar representada no conselho fiscal.
Artigo 21.º — Conselho fiscal
Vigente desde: 13/03/2009