São revogados os seguintes diplomas e normas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/A, de 25 de Março;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, de 3 de Junho;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/A, de 9 de Janeiro;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 34/90/A, de 3 de Dezembro;
- e)O artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de Maio.