- 1 -A concessão de aval da Região confere ao Governo Regional, através da secretaria regional com a tutela das finanças, o direito de proceder à fiscalização da actividade da entidade beneficiária do aval da Região, tanto do ponto de vista financeiro como operacional
- 2 -A secretaria regional com a tutela das finanças poderá solicitar o apoio técnico da secretaria que tutela o sector de actividade da entidade beneficiária do aval, a qual verificará a conformidade da execução material e financeira dos projectos ou acções com a finalidade da operação objecto de aval.
- 3 -Compete à secretaria regional com a tutela das finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales concedidos pela Região.
Artigo 17.º — Fiscalização e acompanhamento
Vigente desde: 01/04/2011