Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M — Procedimento para instalação e exploração de estabelecimento industrial

1 -A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:
1. a)Autorização prévia, para estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;
2. b)Declaração prévia, para estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;
3. c)Registo, para estabelecimentos incluídos no tipo 3;
4. d)Registo simplificado para estabelecimentos da atividade produtiva local.
2 -A listagem das atividades produtivas locais prevista na secção 2 do anexo I ao presente diploma, bem como os valores anuais de produção fixados, podem ser alterados por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da indústria, agricultura e pescas.

Artigo 5º — Procedimento para instalação e exploração de estabelecimento industrial