Artigo 61º — Processos pendentes

Vigente desde: 18/02/2013

1 -Aos processos em curso na data de entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime anteriormente vigente.
2 -A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos pendentes se passe a aplicar o regime constante do presente diploma, determinando qual o procedimento a que o processo fica sujeito.