São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, os artigos 9.º, 16.º e 17.º, o n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho.
São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, os artigos 9.º, 16.º e 17.º, o n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho.