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Artigo 30.º — Património

Vigente desde: 13/07/2020
  1. 1 -O património próprio do SESARAM, EPERAM, é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
  2. 2 -O SESARAM, EPERAM, pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.
  3. 3 -Os bens imóveis afetos ao SESARAM, EPERAM, que constituem património da Região, poderão ser objeto de intervenção em termos de ampliação, modernização, requalificação e adaptação de capacidade instalada, assim como de obras de reabilitação e de remodelação, a serem promovidas pela administração direta da Região Autónoma da Madeira, em coordenação com o departamento do Governo Regional responsável pela área da saúde e o SESARAM, EPERAM.
  4. 4 -Excluem-se do disposto no número anterior os imóveis que se encontrem concessionados.
  5. 5 -Compete ao SESARAM, EPERAM, proceder à manutenção e conservação corrente dos imóveis que integram o património referido no n.º 3.
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