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Artigo 34.º

Requisito prévio para a autorização de despesas

Redação registada como em vigor em 30/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assunção de compromissos por parte das entidades públicas, incluindo as integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, independentemente da sua forma jurídica, de valor superior a 500 000 euros, é sempre precedida de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -O SESARAM, EPERAM pode assumir compromissos com dispensa da autorização prévia a que se refere o número anterior, até ao valor de 750 000 euros.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e aos projetos associados ao PRR.