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Artigo 64.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

Redação em vigor de 30/12/2025 até hoje

  1. 1 -Os encargos globais com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2025, acrescidos de 3 %.
  2. 2 -Os encargos pagos com contratos de aquisição de serviços que, em 2026, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2025 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2025 acrescido de 3 %.
  3. 3 -A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025 carece de autorização prévia do membro do Governo Regional responsável pela respetiva área setorial, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.
  4. 4 -Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço, o membro do Governo Regional responsável pela respetiva área setorial pode autorizar a dispensa do disposto nos n.os 1 e 2.
  5. 5 -Nos casos referidos no n.º 3, in fine, quando não se mostre assegurado o disposto no n.º 1, o membro do Governo Regional responsável pela respetiva área setorial deve:
    1. a)Proferir despacho desfavorável; ou
    2. b)Remeter ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, para efeitos da dispensa prevista no número anterior, indicando o valor em causa e juntando a justificação para a sua autorização.
  6. 6 -As aquisições de serviço efetuadas, com exceção das autorizadas nos termos da alínea b) do número anterior, são obrigatoriamente comunicadas, nos primeiros 15 dias úteis do primeiro mês seguinte a que respeitam, ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, em termos a fixar por portaria do mesmo membro do Governo Regional.
  7. 7 -O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:
    1. a)Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da LTFP, incluindo institutos públicos de regime especial;
    2. b)Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente decorrentes da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo;
    3. c)Empresas do setor empresarial regional que estejam integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais;
    4. d)Gabinetes dos membros do Governo Regional e do Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
    5. e)Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores.
  8. 8 -Não estão sujeitos ao disposto nos n.os 1 a 6:
    1. a)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação;
    2. b)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes de:
      1. i)Inspeções técnicas de veículos e outras inspeções periódicas legalmente obrigatórias;
      2. ii)Prémios de seguro obrigatórios;
      3. iii)Publicações legalmente obrigatórias;
      4. iv)Serviços decorrentes de acidentes escolares e acidentes de trabalho;
      5. v)Calibrações, ensaios, manutenções, locações e transportes de padrões e equipamentos utilizados no âmbito da metrologia legal.
    3. c)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços ou de outros contratos mistos, cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem;
    4. d)A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro;
    5. e)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si, por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do número anterior ou entre estes e os demais, abrangidos pela disposição constante da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2026;
    6. f)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM, pelo Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e pela Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências;
    7. g)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços, no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelos serviços da administração pública regional, que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, no âmbito de projetos financiados pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE +) ou pelo PRR;
    8. h)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços de natureza jurídica, no âmbito de patrocínio judiciário;
    9. i)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes de prestação de cuidados médicos no âmbito de serviço de urgência;
    10. j)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com os peritos avaliadores da Autoridade Tributária;
    11. k)As entidades cuja gestão pública, durante o ano de 2025, tenha decorrido por um período inferior a 12 meses;
    12. l)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços, no âmbito da missão e atribuições do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e da ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação;
    13. m)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito da proteção civil, socorro e combate a incêndios, desde que comprovadamente urgentes;
    14. n)A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito de projetos integralmente financiados por fundos europeus.
  9. 9 -Não estão sujeitos ao disposto nos n.os 2, 3 e 5:
    1. a)A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de fundos europeus, no âmbito da assistência técnica dos programas regionais a desenvolver pelas autoridades de gestão e ainda pelos organismos intermédios dos programas regionais, e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos europeus, independentemente da qualidade que assumem, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020 e Portugal 2030;
    2. b)A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de bens e ou serviços, que se revelem necessários para garantir a concretização dos eventos referidos na alínea i) do n.º 2 do artigo 24.º, ou outros eventos, feiras ou demais atividades, constantes da programação anual oficial levadas a cabo por organismos públicos na área do turismo, cultura, etnografia, agroalimentar, do artesanato, do bordado e da tapeçaria.
  10. 10 -Nas entidades do setor empresarial regional que estejam integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais, as autorizações a que aludem os n.os 3 a 5 são emitidas pelo órgão executivo.
  11. 11 -A aplicação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dos princípios consignados nos números anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, precedido de parecer do conselho de administração.
  12. 12 -A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos de serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, ao setor privado, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, em situações excecionais devidamente fundamentadas.
  13. 13 -Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.