Artigo 79.º
Distribuição das verbas dos jogos sociais
Redação registada como em vigor em 30/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto, que procede à definição da forma de distribuição das verbas dos jogos sociais, as verbas referentes ao valor dos resultados líquidos e exploração dos jogos sociais, atribuídas ao Governo Regional da Madeira em 2026, são afetas às áreas previstas naquele normativo de acordo com os mapas anexos a que se refere o artigo 1.º