A dispensa do exercício efectivo 'de funções profissionais a fim de organizar ou participar em eventos e actividades culturais terá a duração máxima de 24 dias úteis por ano.
A dispensa do exercício efectivo 'de funções profissionais a fim de organizar ou participar em eventos e actividades culturais terá a duração máxima de 24 dias úteis por ano.