- 1 -É constituída a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por SDN, S. A.
- 2 -A SDN, S. A., rege-se pelas disposições do presente diploma, pelos estatutos, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e demais legislação complementar.
Artigo 1.º
Vigente desde: 10/05/2001