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Artigo 15.º

Competência

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de administração, sem prejuízo dos poderes de tutela e das competências genéricas previstas na lei comercial, o exercício dos poderes de gestão que, por disposição expressa, não estejam reservados a outros órgãos do SRS e, em especial:
    1. a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e o funcionamento do SRS;
    2. b)Propor a estrutura dos serviços e aprovar a sua organização em centros de responsabilidade;
    3. c)Participar na elaboração e coordenar a concretização de programas de saúde;
    4. d)Celebrar contratos-programa;
    5. e)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais e plurianuais;
    6. f)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    7. g)Definir internamente as dotações de pessoal;
    8. h)Designar os responsáveis pelos serviços e dos centros de responsabilidade;
    9. i)Aprovar as normas relativas ao pessoal e o respectivo estatuto;
    10. j)Autorizar a admissão do pessoal, bem como exercer as competências atribuídas por lei aos órgãos máximos dos serviços e organismos da Administração Pública em matéria de pessoal sujeito ao estatuto da função pública;
    11. l)Aprovar o regulamento interno do SRS, bem como outros regulamentos que não sejam da competência governamental;
    12. m)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
    13. n)Cobrar as receitas e realizar as despesas;
    14. o)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo SRS, garantindo a gestão adequada e racional dos recursos;
    15. p)Responsabilizar os diferentes serviços e centros de responsabilidade pela utilização dos meios postos à sua disposição, acompanhando e gerindo as respectivas contas correntes;
    16. q)Constituir mandatários com os poderes que entender convenientes.
  2. 2 -O conselho de administração ouvirá os órgãos de direcção técnica, o conselho técnico e as comissões de apoio técnico de acordo com as competências destes.