Artigo 16.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

1 -O conselho de administração reunirá semanalmente, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples e constarão de acta, tendo o presidente voto de qualidade.
2 -As demais regras de funcionamento do conselho de administração são definidas em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento.