Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Estatuto dos membros do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
  2. 2 -A remuneração dos membros do conselho de administração do SAÚDERAM, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos Secretários do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.