Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Composição do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.
  2. 2 -O presidente e um dos vogais são designados por despacho conjunto do membro do Governo que detém a tutela da área da saúde e do membro do Governo que tutela a área das finanças, sendo um deles, obrigatoriamente, um revisor oficial de contas.
  3. 3 -O segundo vogal é designado pelo membro do Governo que detém a tutela da área da saúde.
  4. 4 -Aos membros do conselho fiscal será atribuída uma remuneração de valor a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam a área da saúde e a área das finanças.