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Artigo 27.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

São receitas do SRS:

  1. a)As dotações do Orçamento da Região Autónoma da Madeira incluídas nos contratos-programa;
  2. b)Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
  3. c)O pagamento de serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados;
  4. d)O rendimento de bens próprios;
  5. e)O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;
  6. f)As doações, heranças ou legados;
  7. g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe.