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Artigo 28.º

Património

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património próprio do SRS é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
  2. 2 -O SRS pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, com as limitações constantes do presente diploma e da demais legislação aplicável.
  3. 3 -Os bens imóveis que à data da entrada em vigor do presente diploma sejam propriedade do Centro Hospitalar do Funchal e do Centro Regional de Saúde passam a constituir propriedade da Região Autónoma da Madeira, ficando afectos ao SRS para satisfação das necessidades colectivas.