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Artigo 5.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SRS está sujeito à tutela do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, a quem compete, designadamente:
    1. a)Definir as normas e os critérios de actuação do SRS;
    2. b)Definir as linhas orientadoras a que deve obedecer a preparação dos planos de actividade e dos orçamentos;
    3. c)Avaliar a qualidade dos resultados obtidos nos cuidados prestados à população, aferida pela eficiência na gestão dos recursos e na contribuição para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados;
    4. d)Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade do SRS, bem como determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento;
    5. e)Homologar o regulamento interno do SRS.
  2. 2 -Aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças compete a tutela de natureza económica e financeira do SRS, que compreende os poderes de:
    1. a)Aprovar os planos de actividade e financeiros de natureza plurianual;
    2. b)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e de investimento anuais, bem como as respectivas actualizações;
    3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    4. d)Aprovar as tabelas de preços a cobrar nos casos previstos na lei;
    5. e)Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, precedendo parecer favorável do conselho fiscal, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
    6. f)Autorizar a contracção de empréstimos, precedendo parecer favorável do conselho fiscal.