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Artigo 5.º

Superintendência e tutela

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, no exercício de poderes de superintendência:
    1. a)Definir e aprovar os objectivos e estratégias do SAÚDERAM, E. P. E.;
    2. b)Orientar a actividade e emitir recomendações e directivas para prossecução das atribuições do SAÚDERAM, E. P. E., designadamente nos seus aspectos transversais e comuns;
    3. c)Definir normas de organização e de actuação dos serviços e estabelecimentos do SAÚDERAM, E. P. E.;
    4. d)Homologar os regulamentos internos do SAÚDERAM, E. P. E.;
    5. e)Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade do SAÚDERAM, E. P. E.
  2. 2 -O Secretário Regional dos Assuntos Sociais pode delegar os poderes referidos no número anterior no presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM.
  3. 3 -Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, no exercício de poderes de tutela, determinar a realização de auditorias e inspecções ao funcionamento do SAÚDERAM, E. P. E., através do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM e da Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.
  4. 4 -Compete ainda ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, no exercício de poderes de tutela sobre o SAÚDERAM, E. P. E., mediante parecer do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM, praticar os actos, cuja competência lhe esteja reservada nos termos da lei, relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do presente diploma.
  5. 5 -Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais e ao Secretário Regional do Plano e Finanças o exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SAÚDERAM, E. P. E., mediante parecer do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM:
    1. a)Aprovar os planos de actividades e os orçamentos;
    2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    3. c)Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis, bem como a sua oneração, mediante parecer prévio do fiscal único;
    4. d)Determinar os aumentos e reduções de capital;
    5. e)Autorizar a realização de investimentos, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 2 % do capital estatutário, mediante parecer do fiscal único;
    6. f)Autorizar a contracção de empréstimos de valor, individual ou acumulado, igual ou superior a 10 % do capital estatutário;
    7. g)Autorizar cedências de exploração de serviços, nos termos da lei;
    8. h)Autorizar os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar.