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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o Serviço Regional de Saúde, com a natureza de entidade pública empresarial, que se rege estatutariamente pelo regime e orgânica publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A constituição da presente entidade pública empresarial não carece de redução a escritura pública, sendo a publicação do presente diploma no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira título bastante para efeitos constitutivos e de registo.