O produto das coimas cobradas em aplicação do referido Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, constitui receita da Região Autónoma da Madeira.
O produto das coimas cobradas em aplicação do referido Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, constitui receita da Região Autónoma da Madeira.