Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Acesso

Redação registada como em vigor em 15/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

O acesso à REDE é determinado pela equipa de coordenação local, mediante proposta:

  1. a)Do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., através da equipa de coordenação hospitalar prevista no artigo 15.º ou dos centros de saúde;
  2. b)Do Centro de Segurança Social da Madeira, através dos serviços de acção social;
  3. c)Através de outras entidades com as quais tenham sido celebrados protocolos para o efeito.