Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Pagamento dos serviços

Redação registada como em vigor em 15/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

Respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados no âmbito dos serviços da REDE:

  1. a)Os subsistemas de saúde ou entidades que se responsabilizem pelo pagamento de cuidados de saúde ou de apoio social, relativamente aos utentes por eles abrangidos;
  2. b)Os utentes e respectivos familiares, de acordo com parâmetros que têm em conta os respectivos rendimentos;
  3. c)As entidades que estejam a tal obrigadas por força de lei ou de contrato.