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Artigo 16.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular do Certificado de Conformidade pode permitir a transferência do mesmo, mas obriga-se, mediante comunicação escrita e em momento nunca posterior àquela transferência, a dar desse facto conhecimento à entidade emissora daquele certificado.
  2. 2 -A não comunicação referida no número anterior determina a impossibilidade de renovação do Certificado de Conformidade.
  3. 3 -A obrigação referida no presente artigo consta expressamente do Certificado de Conformidade.