Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Autoridades de saúde

Redação registada como em vigor em 05/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As autoridades de saúde na administração regional autónoma da Madeira exercem poderes de âmbito regional e local, e têm como áreas geográficas de intervenção os territórios da Região Autónoma da Madeira e dos polos de concelhos, respetivamente.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A autoridade de saúde de âmbito regional é a autoridade de saúde regional ou delegado de saúde regional, que depende hierarquicamente do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.
  4. 4 -As autoridades de saúde de âmbito local são as autoridades de saúde locais ou delegados de saúde, que dependem hierarquicamente do delegado de saúde regional.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)