Artigo 5.º

Os médicos no exercício efetivo de funções de autoridade de saúde que implique a obrigatoriedade de apresentação ao serviço, sempre que solicitados, têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário será estabelecido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das Finanças e da Saúde.