São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de novembro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2002/A, de 19 de dezembro;
- c)A Portaria n.º 83/99, de 2 de dezembro.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 03/07/2014