- 1 -A parcela onde está instalado o Campo de Golfe da ilha Terceira encontra-se perfeitamente delimitada, podendo, se necessário for, a Direção Regional dos Recursos Florestais proceder a acertos na sua demarcação em conjunto com a Câmara Municipal da Praia da Vitória.
- 2 -Após a confirmação da demarcação mencionada no artigo anterior a parcela de terreno onde está instalado o Campo de Golfe da ilha Terceira passará, por razões de interesse público, para a administração do município em cuja área territorial se situa o terreno baldio abrangido pela presente desafetação.
Artigo 2.º — Demarcação e entrega
Vigente desde: 06/04/2015