A representação atribuída às uniões, federações e confederações, por este diploma e pelos estatutos próprios, não impede que as instituições nelas agrupadas intervenham autonomamente nos assuntos que diretamente lhes digam respeito, nem afeta a posição própria dessas instituições perante o Estado.
Artigo 87.º — Limites da representação
Vigente desde: 02/12/2015
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