- 1 -Os interesses e os direitos dos beneficiários preferem aos das próprias instituições, dos associados ou dos fundadores.
- 2 -Os beneficiários devem ser respeitados na sua dignidade e na intimidade da vida privada e não podem sofrer discriminações fundadas em critérios ideológicos, políticos, confessionais ou raciais.
- 3 -Não se consideram discriminações que desrespeitem o disposto no número anterior, as restrições de âmbito de ação que correspondam a carências específicas de determinados grupos ou categorias de pessoas.
Artigo 9.º — Direito dos beneficiários
Vigente desde: 02/12/2015
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