O presente diploma entra em vigor a 1 de julho de 2014.
ANEXO
Formulário de pedido de auxílio ao investimento com finalidade regional
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
- 1 -Informações sobre o beneficiário do auxílio:
- nome, endereço oficial da sede principal, principal setor de atividade;
- declaração de que a empresa não se encontra em dificuldade na aceção das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade;
- declaração especificando os auxílios (de minimis e auxílios estatais) já recebidos a favor de outros projetos durante os últimos três anos na mesma região NUTS 3 em que será realizado o novo investimento, declaração especificando os auxílios ao investimento com finalidade regional recebidos ou a receber a favor do mesmo projeto de outras autoridades;
- declaração especificando se a empresa encerrou uma atividade idêntica ou semelhante no EEE nos dois anos anteriores à data do pedido de auxílio;
- declaração especificando se a empresa tenciona encerrar essa atividade no momento da apresentação do pedido de auxílio num período de dois anos após a conclusão do investimento a subvencionar.
- 2 -Informações sobre o projeto/atividade a apoiar:
- breve descrição do projeto/atividade;
- breve descrição dos efeitos positivos esperados para a região em causa (por exemplo, número de postos de trabalho criados ou salvaguardados, atividades de I&D&I, atividades de formação, criação de um aglomerado);
- base jurídica relevante (nacional, UE ou ambas);
- data prevista de início e termo do projeto/atividade;
- localização(ões) do projeto.
- 3 -Informações sobre o financiamento do projeto/atividade:
- investimentos e outros custos conexos, análise custo/eficácia das medidas de auxílio notificadas;
- total dos custos elegíveis;
- montante de auxílio necessário para realizar o projeto/atividade;
- intensidade de auxílio.
- 4 -Informações sobre a necessidade do auxílio e o seu impacto esperado:
- breve explicação da necessidade do auxílio e do seu impacto a nível da decisão relativa ao investimento ou à localização. Deve ser indicado o eventual investimento ou localização alternativos na ausência do auxílio;
- declaração quanto à ausência de um acordo irrevogável entre o beneficiário e os contratantes com vista à realização do projeto.