O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 7 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 18 de junho de 2018.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 6 artigo 48.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 9.º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho