O presente diploma procede à décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de maio, Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A, de 1 de agosto, Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, de 27 de novembro, Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de fevereiro, Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A, de 9 de maio, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A, de 3 de junho, e Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio.