São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/A, Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A e Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, todos de 12 de janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de maio.