- 1 -A remuneração complementar regional é abonada em 14 mensalidades.
- 2 -À remuneração complementar regional é aplicável o regime da remuneração base quanto a férias, faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na lei.
Artigo 9.º — Processamento
Vigente desde: 23/05/2022