São revogados os decretos legislativos regionais n.os 18/83/A e 6/84/A, respectivamente de 18 de Maio e 20 de Janeiro.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Janeiro de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Fevereiro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
I
Quadro a que se refere o artigo 14.º
(ver documento original)
II
Quadro de pessoal a que se referem os artigos 3.º e 13.º
(ver documento original)