- 1 -Os fogos de habitação social arrendados só podem ser vendidos ao respectivo arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus parentes ou afins na linha recta que com ele coabitem há mais de um ano.
- 2 -O município pode substituir-se ao arrendatário se este declarar expressamente que não pretende adquirir o fogo.
- 3 -As pessoas referidas no n.º 1 dispõem do prazo máximo de um ano, contado da data em que aceitaram a realização do contrato, para celebrar as respectivas escrituras, sob pena de lhes poder ser actualizado o preço de venda.
Artigo 2.º — Regime obrigatório
Vigente desde: 21/07/1988