O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Março de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.