- 1 -O requerimento de pensão extraordinária deve ser acompanhado dos documentos legalmente exigidos para a habilitação à pensão de velhice.
- 2 -Os trabalhadores que tiverem prestado serviço no destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos devem apresentar declaração, confirmada pelo Comando da Zona Aérea dos Açores, da qual conste a data da cessação do contrato de trabalho e a indicação de que a cessação resultou da extinção de um posto de trabalho.
- 3 -Os trabalhadores que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da República Francesa devem apresentar declaração, sob compromisso de honra, da qual conste a data da cessação do contrato de trabalho e o motivo da cessação, e que será confirmada oficiosamente através da documentação existente nos serviços de segurança social e nos centros de emprego.
Artigo 4.º — Documentos
Vigente desde: 03/06/1997