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Artigo 14.º

Observação científica

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 23/03/2003. Ver a versão consolidada

O disposto no artigo anterior aplica-se às acções de observação científica, com as seguintes adaptações:

  1. a)As autorizações podem ser isentas de taxas;
  2. b)Os observadores embarcados devem ser investigadores habilitados no domínio específico em causa.