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Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 23/03/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pratica contra-ordenação, punível com coima de 500000$00 a 750000$00 ou de 3000000$00 a 9000000$00, consoante seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva:
    1. a)Quem exerça operações de observação de cetáceos sem a licença ou autorizações exigidas no presente diploma;
    2. b)O operador turístico que viole o dever imposto pela alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º;
    3. c)Quem realize operações turísticas durante o período de suspensão decretado ao abrigo do artigo 12.º;
    4. d)Quem viole as proibições impostas pelas alíneas a) e b) do n.º 3 e pelo n.º 4 do artigo 18.º, pelo n.º 3, excepto a sua alínea a), do artigo 19.º, pelo n.º 1 do artigo 21.º e pela alínea d) do artigo 23.º;
    5. e)Quem viole a norma específica de observação de baleias prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º;
    6. f)Quem se encontre em observação recreativa em violação da norma de prioridade estabelecida no artigo 24.º
  2. 2 -Pratica contra-ordenação, punível com coima de 200000$00 a 750000$00 ou de 1000000$00 a 3000000$00, consoante seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O operador licenciado para operar turisticamente que não disponha do quadro técnico mínimo e com as qualificações estabelecidas no n.º 1 do artigo 10.º;
    2. b)Quem viole as proibições impostas pelas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 18.º e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º;
    3. c)Quem viole as normas de aproximação definidas nos n.os 2 e 4 do artigo 19.º;
    4. d)Quem viole as normas de observação constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º;
    5. e)Quem viole as normas de natação junto aos golfinhos definidas no artigo 21.º;
    6. f)Quem viole as normas específicas de observação de baleias definidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 22.º;
    7. g)Quem viole as normas específicas das operações de registo áudio-visual constantes das alíneas b) e c) do artigo 23.º
  3. 3 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 500000$00 ou de 300000$00 a 1000000$00, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A violação dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 e na alínea e) do n.º 3 do artigo 18.º;
    2. b)A violação das normas de observação constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º;
    3. c)A violação das normas específicas de observação de baleias definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º;
    4. d)A violação das normas específicas das operações de registo áudio-visual constantes das alíneas a) e e) do artigo 23.º
  4. 4 -Pode ser determinada como sanção acessória:
    1. a)A imediata cassação da licença ou revogação da autorização, em caso de prática das contra-ordenações previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 1;
    2. b)A não renovação de licenças, em caso de prática das contra-ordenações previstas no n.º 2;
    3. c)A interdição do exercício da actividade por um período máximo de dois anos;
    4. d)A privação do direito a subsídio ou benefício concedido por entidades ou serviços públicos.