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Artigo 29.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 23/03/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A receita arrecadada pela cobrança das coimas previstas no artigo 26.º reverte para a Região.
  2. 2 -Quando a entidade autuante for a autoridade marítima, a receita reverte em 60% para a Região e o remanescente para aquela entidade.